Estatuto Confoto

O presente Estatuto, que revoga e substitui os anteriores em todos os seus termos e em todas as modificações realizadas até esta data.

CAPÍTULO I: A ENTIDADE E SUAS FINALIDADES
 
Artigo 1 - A Confederação Brasileira de Fotografia, fundada em 09 de agosto de 1958, inscrita no CNPJ sob o nº. 52.642.287/0001-57, com sede na Avenida Engenheiro Armando Arruda Pereira, 441 - 2º. andar - conjunto 4 - CEP 04309-010 - São Paulo - SP, neste estatuto designada simplesmente como CONFOTO, é uma associação de direito privado, constituída por tempo indeterminado e sem fins econômicos, de caráter organizacional, recreativo, educacional e artístico, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender a todos que a ela se dirigirem, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa e é formada pelas federações, clubes, associações, entidades civis ligadas à fotografia artística, com sede no território nacional, a ela filiados, bem como, pelas pessoas que nestas estiverem inscritas, ou que nelas venham se inscrever, nos termos do item III, do artigo 9 (nove), interessadas em acompanhar e participar das atividades da CONFOTO, e será regida pelo presente estatuto e disposições legais que lhe couber observar.
 
Artigo 2 - A CONFOTO tem por objetivo incentivar a prática e o aperfeiçoamento da arte fotográfica, em todos os seus aspectos e modalidades e, através dos seus associados, estimular e amparar a criação de novos fotoclubes no Brasil, estabelecer um maior intercâmbio entre os mesmos, bem como, representá-los junto às autoridades constituídas do País e organismos internacionais de natureza semelhante à sua e se dedicará às suas atividades através de seus administradores e associados, e adotará práticas de gestão administrativa suficientes a coibir a obtenção de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens, lícitas ou ilícitas, de qualquer forma, em decorrência da participação nos processos decisórios e suas rendas serão integralmente aplicadas em território nacional, na consecução e no desenvolvimento de seus objetivos sociais,
 
Artigo 3 - A CONFOTO tem foro na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
 
Artigo 4 - Para a realização de seus fins, a CONFOTO usará, sem exclusão de outros, dos seguintes meios:
I - manterá uma Secretaria, com serviços de fichários e cadastro atualizados dos Membros Efetivos;
II - manterá os seus associados informados, através do site, sobre o movimento de arte fotográfica nacional e internacional;
III - promoverá o intercâmbio de arte fotográfica entre os seus associados, através de concursos nacionais, exposições circulantes de fotografias dos co-filiados entre si, ou de coleções de fotografias estrangeiras, além de outras atividades convenientes;
IV - fortalecerá o espírito de solidariedade, cordialidade e cooperação entre os seus associados, estimulando as respectivas atividades;
V - orientará e elaborará, sempre que solicitada, com os seus associados na organização dos respectivos salões, concursos, e outros eventos, dando-lhes toda a assistência possível;
VI - conferirá, através de títulos e diplomas honoríficos, o reconhecimento da entidade às pessoas ou associações que dele se tornarem credores por seus méritos artísticos ou serviços prestados à arte fotográfica em geral;
VII - representará o conjunto das atividades da fotográfica artística do País, nas reuniões nacionais ou internacionais para que for convidada ou por ela for promovida, desde que tenham finalidades relacionadas com os objetivos de sua fundação;
VIII - disporá de Comissões que poderão ser constituídas com finalidades específicas, sempre que a Diretoria julgar necessário;
IX - promoverá, acompanhando sua tramitação pelos órgãos competentes, a elaboração de projetos de leis que possam resguardar os interesses da fotografia artística e entidades que as praticam, e colaborará para o estudo e aperfeiçoamento de qualquer iniciativa nesse sentido;
X - realizará as Bienais de Arte Fotográfica Brasileira, de conformidade com os regulamentos respectivos elaborados pela Diretoria.
XI - intervirá, como árbitro, na solução das pendências que porventura surgirem entre seus filiados, sempre que, para tanto, for solicitada e que a natureza delas seja considerada adequada à sua finalidade;
XII - colaborará com as autoridades federais, estaduais e municipais no que diga respeito a sua finalidade;
XIII - estabelecerá as normas mínimas exigíveis para a realização, pelos seus filiados, de Salões, Exposições, Concursos, Festivais, ou outros eventos, divulgando as de natureza internacional e elaborando as que julgar adequadas às condições nacionais e, em ambos os casos, fiscalizando a sua rigorosa observância por parte dos interessados;
XIV - promoverá e realizará os demais atos, que não estejam previstos nestes Estatutos, quando sejam correlatos com a sua finalidade.
 
Artigo 5 - Em hipótese alguma, a CONFOTO intervirá:
I - nas pendências que possam surgir entre as entidades a ela filiadas, ou entre as mesmas e terceiros, se para tal não for solicitada;
II - em qualquer atividade política, religiosa e racial.
 
Artigo 6 - Desde que não afete sua organização particular e autônoma, a CONFOTO poderá participar de organismos internacionais que tenham por objetivo congregar entidades de natureza semelhante a sua.
 
CAPÍTULO II: DOS FILIADOS E DOS MEMBROS
 
Artigo 7 - Serão admitidos como Membros Efetivos da CONFOTO as pessoas jurídicas, organizadas de acordo com a legislação em vigor, preenchendo as condições estabelecidas nestes Estatutos, que solicitarem sua inscrição e forem aceitas pela Diretoria, de acordo com o Regulamento de Admissão.
 
Artigo 8 - São considerados fundadores as federações e os fotoclubes que já gozavam dessa prerrogativa nas entidades que constituíram a Confederação Brasileira de Fotografia e Cinema e os que participaram da Assembléia Geral Conjunta, de 01de julho de 1961.
 
Artigo 9 - Os associados da CONFOTO serão classificados como:
I - Membros Efetivos, que são as federações e as associações cujas atividades específicas estejam ligadas à fotografia, com finalidades culturais, artísticas ou científicas, que já integravam os quadros da CONFOTO, ou forem como tais admitidas pela Diretoria, após a aprovação deste Estatuto.
II - Membros Beneméritos, as pessoas físicas ou jurídicas que, indicadas pela Diretoria e a juízo da Assembléia Geral Ordinária, se tornarem credores de reconhecimento da entidade por relevantes serviços ou benefícios a ela prestados ou à arte e à ciência fotográfica;
III - Membros Cooperadores, as entidades civis ou comerciais ou as pessoas que, com o simples ânimo de auxiliar a manutenção e o desenvolvimento da CONFOTO e suas atividades, como tais forem admitidas pela Diretoria, mediante proposta de algum Diretor, federação ou clube associado, e o pagamento da contribuição anual que for estipulada pela Diretoria, com prévio parecer do Conselho Superior.
 
Parágrafo 1 – A juízo da Diretoria e mediante prévio parecer do Conselho Superior, poderão ser admitidos como associados, na categoria de Membros Efetivos, os departamentos fotográficos de entidades, escolas ou associações culturais, artísticas, científicas ou esportivas.
 
Artigo 10 - Dois (2) ou mais Membros Efetivos de um mesmo Estado ou região do País, poderão reunir-se em federações estaduais que os represente junto à CONFOTO, desde que, os seus estatutos não colidam ou contrariem dispositivos destes Estatutos e obedecidos o ingresso dos clubes nessas Federações às mesmas exigências deste Estatuto.
Parágrafo 1 - As federações estaduais serão reconhecidas pela CONFOTO somente após a aprovação de requerimento encaminhado à Diretoria;
Parágrafo 2 - Os clubes associados às federações estaduais serão considerados, para todos os efeitos, associados da CONFOTO, com todas as regalias conferidas por este Estatuto.
 
Artigo 11 - As admissões dos Membros Efetivos e das Federações Estaduais serão feitas mediante propostas dirigidas à Diretoria, devidamente instruídas com os documentos necessários, observadas as formalidades estabelecidas no Regulamento de Admissão.
 
Artigo 12 - Das decisões da Diretoria sobre as propostas recusadas de associação caberá recurso ao Conselho Superior e, posteriormente, à Assembléia Geral Ordinária que às mesmas se seguir, observadas as formalidades estabelecidas no Regulamento de Admissão.
 
CAPÍTULO III: DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
 
Artigo 13 - A Assembléia Geral Ordinária fixará para o exercício que se lhe seguir, as contribuições sociais devidas anualmente pelos Membros Efetivos.
Parágrafo único – A contribuição das Federações Estaduais será igual à soma daquelas que seriam devidas pelos Membros Efetivos que são por elas agrupados, como se fossem associados separadamente, ficando nesse caso, os Membros Efetivos por elas agrupados isentos de contribuições diretas à CONFOTO. Os Membros Beneméritos são isentos de qualquer contribuição.
 
Artigo 14 - As contribuições fixadas para cada um dos Membros Cooperadores serão estabelecidas por ocasião de sua admissão e somente poderá ser alteradas com a expressa concordância dos mesmos.
 
Artigo 15 - A Diretoria poderá fixar taxas ou remunerações para fins especiais, devendo os sócios pagá-las no prazo que a mesma fixar, nunca inferior a 30 (trinta) dias.
 
CAPÍTULO IV: DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS E MEMBROS DA CONFOTO
 
Artigo 16 - São direitos dos associados da CONFOTO, em dia com as obrigações sociais relacionadas no art. 18 (dezoito) deste Estatuto:
I - gozar das regalias e serviços assistenciais que a Confederação lhes proporcionar;
II - comparecer às reuniões de caráter social, artístico ou cultural;
III - apresentar, à Diretoria, ao Conselho Superior ou à Assembléia Geral Ordinária, propostas e sugestões visando o melhor desenvolvimento da entidade e de suas atividades;
IV - comparecer a suas Assembléias Gerais como assistente ou para explanação de propostas e sugestões apresentadas de conformidade com o item anterior, neste último caso, quando solicitados, deverão fazê-lo pela mesa que presidir os trabalhos;
V - propor novos filiados e membros cooperadores.
 
Artigo 17 - São direitos dos Membros Efetivos, em dia com as obrigações sociais relacionadas no art. 18 (dezoito) destes Estatutos:
I - participar das Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias, nelas exercendo o direito de voto e, uma vez que preencha as condições estatutárias, ser votado para os cargos da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Superior;
II - recorrer à Diretoria, ao Conselho Superior ou à Assembléia Geral Ordinária, quando se julgar prejudicado em seus direitos ou para revisão da penalidade que lhe tiverem sido aplicadas;
III - convocar, conjuntamente com um quinto (1/5) dos associados quites, e devidamente justificadas, a Assembléia Geral Extraordinária, através de solicitação à Diretoria, ao Conselho Superior ou diretamente aos demais filiados nos casos de recusas sucessivas desses dois órgãos.
 
Artigo 18 - São deveres dos Membros Efetivos da CONFOTO:
I - respeitar, cumprir e fazer cumprir estes Estatutos, os regulamentos aprovados e as deliberações da Diretoria, do Conselho Superior e das Assembléia Gerais;
II - prestigiar a CONFOTO e suas atividades e realizações por todos os meios ao seu alcance, propagando os seus objetivos e o espírito associativo e de cooperação entre as entidades a ela filiadas;
III - pagar, pontualmente, as contribuições ou taxas fixadas pela Assembléia Geral ou pela Diretoria;
IV - comparecer, por seus representantes ou delegados, às Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias da CONFOTO, ou convenções e congressos por ela promovidos ou pelos clubes associados;
V - participar dos salões, exposições e outras atividades fotográficas coletivas, promovidas pela CONFOTO ou por qualquer dos clubes associados;
VI - aceitar e bem desempenhar os cargos ou tarefas para as quais for eleito, nomeado ou designado;
VII - não tomar deliberações ou praticar atos que possam ferir os interesses dos demais filiados ou da própria entidade;
VIII - respeitar as normas e regulamentos nacionais ou internacionais aprovados, ou recomendados pela CONFOTO, em todas as suas promoções e iniciativas;
IX - enviar, sempre que houver nova eleição nas diretorias dos Membros Efetivos, a ata da eleição devidamente registrada no Cartório, com novo mandato em vigor, para atualização nos Registros da CONFOTO.
 
Artigo 19 – A renovação da matrícula de Membro Cooperador se fará anualmente, até o dia 31 (trinta e um) de março, mediante o pagamento da respectiva anuidade.
 
CAPÍTULO V: DAS PENALIDADES E SUA APLICAÇÃO
 
Artigo 20 - A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria Executiva, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência por parte dos Diretores da associação filiada de:
 
I - Violação do estatuto social;
II - Difamação da CONFOTO, de seus membros, diretores ou de seus associados;
III - Atividades contrárias às decisões das Assembléias Gerais;
IV - Desvio dos bons costumes;
V - Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais;
VI - Falta de pagamento da anuidade, por parte dos “Membros Efetivos”.
 
Parágrafo Primeiro – Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação;
 
Parágrafo Segundo – Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em reunião extraordinária da Diretoria Executiva, por maioria simples de votos dos diretores presentes;
 
Parágrafo Terceiro – Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do associado excluído à Assembléia Geral, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão da Diretoria Executiva ser objeto de deliberação do Conselho Superior, e em última instância, por parte da Assembléia Geral;
Parágrafo Quarto – Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for;
Parágrafo Quinto – O associado excluído por falta de pagamento, poderá ser readmitido, mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria da CONFOTO.
 
Artigo 21 - As penas serão aplicadas pela Diretoria Executiva e poderão constituir-se em:
I. Advertência por escrito;
II. Suspensão de trinta (30) dias até um (1) ano;
III. Eliminação do quadro social.
 
CAPÍTULO VI: DOS ORGÃOS DA CONFOTO
 
Artigo 22 - São órgãos da CONFOTO:
I - as Assembléias Gerais;
II - a Diretoria Executiva;
III - o Conselho Superior;
IV - o Conselho Fiscal;
V - as Comissões.
Parágrafo único - Todos os cargos de direção da CONFOTO serão exercidos gratuitamente e serão considerados como serviços relevantes à entidade, e seus membros não receberão nenhum tipo de remuneração, que qualquer espécie ou natureza pelas atividades exercidas.
 
Artigo 23 - A Diretoria e as Assembléias Gerais da CONFOTO poderão criar comissões que as auxiliem no desempenho dos vários serviços assistenciais e das finalidades da CONFOTO.
 
Artigo 24 - Incorrerá na perda de seu mandato, o integrante de qualquer dos órgãos da CONFOTO que deixar de pertencer ao quadro social do Membro Efetivo que o indicou nos termos do artigo 57 (cinqüenta e sete) destes Estatutos, se dentro de 60 (sessenta) dias não se integrar em outro Membro Efetivo ou, sempre que passar a residir no exterior.
 
CAPÍTULO VII: DA DIRETORIA EXECUTIVA
 
Artigo 25 - A Diretoria Executiva da CONFOTO será constituída por de 4 (quatro) membros os quais ocuparão os cargos de: Presidente, Diretor de Fotografia, Diretor Administrativo e Diretor de Relações Públicas, que serão eleitos pela Assembléia Geral Ordinária, com mandato de dois (2) anos, podendo ser reeleitos.
Artigo 26 - No caso de renúncia ou perda de mandato do Presidente, bem como em seus impedimentos ocasionais, será ele, automaticamente, substituído pelo Diretor de Fotografia e, na falta deste, pelo Diretor Administrativo.
Parágrafo único – Verificadas quaisquer das hipóteses previstas neste artigo, caberá ao Presidente em exercício cumular a Presidência da Diretoria com a Diretoria que já exercia.
 
Artigo 27 - Compete à Diretoria:
I - dirigir e administrar a CONFOTO de acordo com estes Estatutos, elaborando os orçamentos, os regulamentos e regimentos internos necessários ao desenvolvimento das atividades sociais;
II - cumprir e fazer cumprir as disposições destes Estatutos, os Regulamentos e Regimentos Internos, bem como, as suas Resoluções, as do Conselho Superior e as das Assembléias Gerais;
III - nomear diretores auxiliares, constituir Comissões ou auxiliares para os diversos departamentos, para melhor desempenho das finalidades e atividades da CONFOTO, observado o estabelecido no artigo 37 (trinta e sete) e seu parágrafo único;
IV - admitir, licenciar, advertir, suspender e excluir filiados, em suas várias categorias, observadas as disposições estatutárias e regulamentos em vigor;
V - nomear representantes ou delegados da CONFOTO, permanentes ou especiais, junto às entidades ou certames que reúnam entidades similares, de âmbito nacional ou internacional, para quaisquer regiões do País ou junto aos clubes filiados e autoridades constituídas, sempre que os interesses da CONFOTO assim o recomendar;
VI - contratar os empregados necessários aos serviços da entidade, licenciá-los ou demiti-los quando julgar conveniente;
VII - conceder ou negar licenças aos filiados e Diretores;
VIII - levar ao conhecimento do Conselho Superior e do Conselho Fiscal, conforme o caso, todas as ocorrências que julgar não estar autorizada, ou capacitada, para resolver, propondo as providências que entender necessárias;
IX - prestar ao Conselho Superior, ao Conselho Fiscal e às Assembléias Gerais todas as informações ou esclarecimentos que lhe forem solicitadas;
X - homologar as nomeações de Secretários dos Departamentos ou de auxiliares, indicados pelos respectivos Diretores de Departamentos;
XI - homologar as Comissões, nos termos do item VIII do artigo 4 (quatro) e do artigo 37 (trinta e sete ) e seu parágrafo único;
XII - conceder os títulos honoríficos fotográficos de que trata o item VI do artigo 4 (quatro), bem como, indicar às entidades internacionais congêneres, os nomes dos associados dos clubes filiados julgados merecedores das distinções conferidas, nos termos dos regulamentos próprios que elaborar ou dos regulamentos internacionais que lhe for dado observar;
XIII - organizar, bienalmente, o relatório geral do exercício para, com o parecer do Conselho Fiscal, ser submetido à aprovação da Assembléia Geral Ordinária.
XIV - organizar, administrar, gerir e manter atualizado o site da Confederação na WEB.
 
Artigo 28 - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do seu Presidente ou da maioria dos seus membros, achando-se a mesma constituída com a presença da maioria dos seus componentes.
Parágrafo Único – Deverá ser lavrada, em livro próprio, uma ata de cada uma das reuniões da Diretoria, a qual será firmada por todos os que nela estiverem presentes.
 
Artigo 29 – As decisões da Diretoria são tomadas por maioria de votos. Em caso de impasse, o assunto deverá ser levado ao conhecimento do Conselho Superior, ao qual caberá decidir ou encaminhar o assunto para discussão em Assembléia Geral Ordinária ou, se urgente e relevante, em Assembléia Geral Extraordinária.
 
Artigo 30 – Incorrerá na perda do mandato o Diretor que, sem motivo previamente justificado, faltar a três (3) reuniões consecutivas da Diretoria, além das hipóteses previstas no artigo 24 (vinte e quatro).
 
Artigo 31 - Ao Presidente compete, com auxílio dos demais Diretores e das Comissões, nomeadas nos termos do art. 37 (trinta e sete):
I - representar a CONFOTO, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, perante os poderes públicos e, em geral, nas suas relações com terceiros, podendo delegar poderes e outorgar procuração a quem julgar conveniente;
II - convocar as reuniões da Diretoria e as Assembléias Gerais, presidindo aquelas e instalando as últimas;
III - resolver todos os casos urgentes “ad-referendum” da Diretoria;
IV - ordenar as despesas autorizadas, de acordo com o Diretor Administrativo;
V - executar e fazer executar as deliberações das Assembléias Gerais, do Conselho Superior e da Diretoria;
VI - convocar o Conselho Fiscal e o Conselho Superior, nas épocas oportunas e sempre que necessário, bem como para opinar a respeito de quaisquer outros assuntos sobre os quais devam eles se pronunciar nos termos deste Estatuto;
VII - assinar as atas das reuniões da Diretoria e os balanços da Tesouraria, juntamente com os respectivos titulares, bem como os demais papéis que, dependentes de sua assinatura, tenham relação com as atividades da CONFOTO;
VIII - superintender, enfim, todos os serviços administrativos da entidade, auxiliado pelos Diretores a que estiverem eles afetos, determinando com os mesmos os respectivos programas de ação, bem como as medidas necessárias para a sua execução;
IX - organizar, com o auxílio dos demais Diretores, e apresentar à Assembléia Geral Ordinária, no fim do exercício social, o relatório das atividades desenvolvidas durante o mesmo, acompanhado do balanço da Diretoria e do parecer do Conselho Fiscal.
 
Artigo 32 - Ao Diretor de Fotografia compete organizar, orientar e supervisionar, com o auxílio do Presidente, dos demais Diretores e das Comissões constituídas e nomeadas nos termos do item VIII, do artigo 4, as atividades do Departamento de Fotografia, entre as quais, sem exclusão de outras convenientes para os fins da entidade, as seguintes:
I - promover exposições e concursos entre os clubes associados, nos termos dos Regulamentos por ele elaborados e aprovados pela Diretoria;
II - orientar, quando por eles solicitados, os clubes associados, na organização e realizações das respectivas atividades, concursos, salões e outros eventos fotográficos, dando-lhes toda a assistência possível;
III - fiscalizar a estrita observância por parte dos associados, na realização dos respectivos concursos, salões e outros eventos fotográficos, das normas ou regulamentos nacionais ou internacionais elaborados, adotados ou recomendados pela Confederação;
IV - organizar e coordenar o calendário dos salões e/ou exposições regulares promovidos pelos clubes associados, sugerindo, sempre que necessário, o seu agrupamento em circuitos estaduais e regionais, de uns e outros, dando conhecimento aos associados em geral e às entidades congêneres nacionais e internacionais;
V - manter sob sua guarda e responsabilidade o material artístico que for confiado à Confederação, quer pelos associados, quer por entidades congêneres nacionais e internacionais;
VI - organizar e indicar a lista de nomes de reconhecida capacidade técnica e artística, para constituir e integrar a Comissão que poderá ser criada pela Diretoria, para a organização de eventos fotográficos promovidos pela CONFOTO, ou pelos associados quando por estes for solicitado;
VII - presidir, dirigir e coordenar os trabalhos da Comissão, que for criada de acordo com o item VI deste artigo;
VIII – organizar o arquivo fotográfico da CONFOTO com as obras de autores nacionais e internacionais de alto valor artístico ou histórico;
IX - organizar quadros demonstrativos da participação da CONFOTO ou dos clubes associados, nos salões, concursos, ou outros eventos promovidos pela Confederação ou por seus associados, ou por entidades congêneres e clubes do estrangeiro por ela recomendados;
X - promover exposições circulantes entre os clubes associados, de coleções nacionais ou estrangeiras, coletivas ou individuais;
XI - manter os associados permanentemente informados das exposições ou salões de importância realizados no estrangeiro, organizando o respectivo calendário;
XII - organizar e coordenar as exposições as Bienais de Arte Fotográfica Brasileira no País e no estrangeiro assim como, organizar e constituir as representações oficiais da CONFOTO nos salões ou outros certames internacionais promovidos por entidades congêneres de outros países ou organismos internacionais;
XIII - propor à Diretoria, a concessão dos títulos e diplomas honoríficos aos quais se referem o item VI do artigo 4 (quatro), e o item XII do artigo 27 (vinte e sete) destes Estatutos;
 
Artigo 33 - Ao Diretor do Departamento de Relações Públicas compete organizar, orientar e supervisionar, com auxílio do Presidente, dos demais Diretores e das Comissões, nomeadas nos termos do art. 37 (trinta e sete), as atividades do Departamento de Relações Públicas, entre as quais, sem exclusão de outras convenientes para os fins da entidade, as seguintes:
I - a divulgação e propaganda de todas as atividades da CONFOTO, coligindo os dados que lhe forem enviados pelo Presidente, pelo Diretor do Departamento de Fotografia, pelo Diretor Administrativo e, pelo próprio Departamento de Relações Públicas, difundindo-os por meio de boletins, circulares e notícias nos órgãos de informação, bem como a direção da revista, anuário ou outro órgão oficial que venha a ser criado pela Diretoria;
II - estabelecer contato com as autoridades governamentais ou outras entidades, sempre que necessário para a obtenção de medidas que digam respeito às finalidades da CONFOTO;
III - o atendimento de consulta dos filiados, com relação as suas organizações particulares, fornecendo-lhes toda a orientação de que necessitem nesse setor;
IV - o estudo das questões que, na forma do item XII do artigo 4 (quatro) dos presentes Estatutos, forem encaminhadas à CONFOTO pelos clubes filiados interessados, emitindo parecer e sugerindo soluções para orientação das decisões da Diretoria sobre o assunto;
V - coordenar, em colaboração com o Departamento de Fotografia, as atividades de caráter social ou cultural, por ocasião de congressos, convenções, salões, festivais ou manifestações semelhantes promovidas pela Confederação.
 
Artigo 34 - Ao Diretor Administrativo compete organizar, orientar e supervisionar, com auxílio do Presidente, dos demais Diretores e das Comissões nomeadas, nos termos do art. 37 (trinta e sete), as atividades do Departamento Administrativo, entre as quais, sem exclusão de outras convenientes para os fins da entidade, as atribuições da Secretaria Geral e da Tesouraria.
 
Artigo 35 - São as seguintes as atribuições da Secretaria Geral:
I - organizar e dirigir o expediente da CONFOTO distribuindo, de acordo com as determinações da Diretoria, a correspondência recebida, ao Presidente e aos demais Diretores ou respondendo-a diretamente quando para isso lhe for despachada;
II - lavrar as atas das reuniões da Diretoria e dar conta do expediente respectivo;
III - manter um registro demonstrativo da situação dos Membros Efetivos contendo seu histórico desde o ingresso na CONFOTO, atualizando-o com as informações constantes das atas registradas em Cartório, previstas no item IX do art. 18 (dezoito), e outras que julgar necessárias.
IV - colaborar com o Presidente na representação oficial da CONFOTO, sempre que necessário, enviando-lhe relatório do resultado de sua missão;
V - distribuir os serviços da secretaria entre os que lhe forem designados;
VI - organizar e manter atualizado o site da CONFOTO;
VII - organizar e manter em dia o arquivo geral da correspondência, livros de atas, de registros e demais documentos da CONFOTO;
VIII - redigir, quando necessário, e encaminhar aos associados, pelo menos bienalmente, circulares informativas das atividades da CONFOTO, de seus representados, dos clubes filiados, do Presidente, dos demais membros da Diretoria e do Conselho Superior, bem como quaisquer outras informações úteis aos filiados;
IX - requisitar ao Presidente e aos demais membros da Diretoria, o material necessário ao bom desempenho dos serviços da Secretaria, providenciando a sua execução, uma vez aprovados os respectivos orçamentos pela Diretoria;
X – substituir o Diretor do Departamento de Relações Públicas em suas faltas ou impedimentos.
 
Artigo 36 - São as seguintes as atribuições da Tesouraria:
I - organizar e dirigir os serviços de Tesouraria distribuindo os serviços a serem executados pelos auxiliares que lhe forem designados;
II - a guarda, sob sua responsabilidade, do patrimônio da Confederação;
III - o planejamento e execução de campanhas financeiras de qualquer natureza, visando a obtenção de fundos para a movimentação da entidade ou constituição do seu patrimônio;
IV - a supervisão de contabilidade e fiscalização dos serviços da tesouraria;
V - organizar o serviço de cobrança das contribuições sociais devidas pelos associados e membros cooperadores, comunicando à Diretoria os atrasos e as faltas verificadas para as providências que se fizerem mister;
VI - efetuar as despesas ordinárias obrigatórias e outras que forem autorizadas pela Diretoria, assinando os respectivos cheques em conjunto com o Presidente;
VII - recolher a estabelecimento bancário idôneo, os saldos superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais);
VIII - providenciar a obtenção de subvenções e acompanhar os respectivos processamentos;
IX - assinar recibos e, em conjunto com o Presidente, os contratos ou outros documentos que impliquem em responsabilidade financeira da Confederação, desde que autorizados pela Diretoria;
X - apresentar em cada reunião ordinária da Diretoria, os balancetes mensais da tesouraria;
XI - apresentar na devida época, o balanço geral do exercício para acompanhar o relatório da Diretoria a ser submetido ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral Ordinária;
XII - prestar, com clareza e precisão, as informações que, sobre o movimento da tesouraria e situação financeira da entidade, lhe forem solicitadas pela Diretoria, Conselho Fiscal, Conselho Superior ou Assembléias Gerais;
XIII - requisitar do Presidente o material necessário ao bom desempenho dos serviços providenciando a confecção do mesmo, uma vez aprovados os respectivos orçamentos pela Diretoria.
XIV - organizar os serviços de cobrança e arrecadação das taxas para fins especiais, aplicando-as nas respectivas despesas.
 
Artigo 37 - Se necessário, cada Departamento poderá ter, um Secretário e tantos auxiliares quantos julgar conveniente o Diretor do Departamento, desde que suas indicações e funções sejam homologadas pela Diretoria.
Parágrafo único – Os Secretários e os auxiliares serão indicados, com suas funções especificadas, pelo Diretor do Departamento à Diretoria e, após sua homologação, poderão comparecer às reuniões desta para prestar esclarecimentos necessários relacionados com suas atividades, embora sem direito a voto.
 
Artigo 38 - Cada Departamento poderá ter tantas Comissões quantas julgar conveniente o Diretor do Departamento, desde que suas indicações e funções sejam homologadas pela Diretoria.
 
Parágrafo único – As Comissões serão indicadas, com suas funções estabelecidas pelo Diretor do Departamento ao qual estiver vinculada, à Diretoria e, após sua homologação, poderão comparecer às reuniões desta para prestar esclarecimentos necessários relacionados com suas atividades, embora sem direito a voto.
 
CAPÍTULO VIII: DO CONSELHO FISCAL
 
Artigo 39 - A CONFOTO terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos, eleitos pela Assembléia Geral Ordinária concomitantemente com a Diretoria e demais órgãos eletivos da CONFOTO, com o mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos, cuja função será:
I - elaborar, em conjunto com a Diretoria, estudos e projetos para esclarecimentos e adoção de soluções técnico-financeiras, sempre que esta ou as Assembléias Gerais assim o solicitar;
II - opinar sobre as despesas extraordinárias;
III - examinar e dar parecer sobre relatórios da Diretoria, balancetes e balanço geral da Tesouraria, a fim de serem esses documentos encaminhados às Assembléias Gerais.
 
Artigo 40 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, na última quinzena do exercício social, para o fim previsto no item III do artigo anterior e, extraordinariamente sempre que for convocado pela Diretoria, pela maioria de seus membros ou pelo Conselho Superior.
Parágrafo único – Em caso de falta, impedimento ou vacância de algum dos membros do Conselho Fiscal o mesmo será substituído, em caráter definitivo ou temporário, por outro membro designado pelo Conselho Superior.
 
Artigo 41 - Os pareceres do Conselho Fiscal poderão ser concedidos por escrito, independentemente de reunião do Conselho, mediante solicitação da Diretoria formulada diretamente a seus membros, acompanhada de todos os elementos e esclarecimentos necessários.
 
Artigo 42 - A qualquer momento, por escrito, o Conselho Fiscal poderá solicitar informações aos Membros filiados, à Diretoria ou a qualquer dos Diretores, sempre que as julgar necessárias ao bom desempenho de suas funções.
 
CAPITULO IX: DO CONSELHO SUPERIOR
 
Artigo 43 - A CONFOTO terá um Conselho Superior, composto de três (03) membros, eleitos pela Assembléia Geral Ordinária concomitantemente com a Diretoria e demais órgãos eletivos, com mandato de dois (02) anos, podendo ser reeleitos, cuja função será:
I - assessorar a Diretoria em todas as atividades, prestando-lhe auxílio e colaboração;
II - opinar sobre as dúvidas que possam surgir na interpretação das determinações destes Estatutos, de Regulamentos ou de quaisquer outros assuntos que lhe forem solicitados pela Diretoria;
III - assumir a direção da entidade, no caso de renúncia coletiva da Diretoria, até a realização de uma Assembléia Geral Ordinária já convocada ou até a realização de uma Assembléia Geral Extraordinária que poderá convocar com essa especial finalidade;
IV - dirimir através de pareceres, mediante solicitação expressa de um dos interessados, as pendências porventura verificadas entre os associados e a Diretoria, bem como julgar os recursos que lhe forem impetrados por qualquer membro associado à CONFOTO;
V - convocar as Assembléias Gerais Ordinárias e as Extraordinárias, quando a Diretoria não o fizer no prazo legal e/ou nos termos do artigo 49 (quarenta e nove).
 
Artigo 44 - O Conselho Superior reunir-se-á sempre que for convocado, pela maioria dos membros da Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou por solicitação de qualquer dos próprios membros do Conselho Superior.
 
Artigo 45 - No caso de falta, impedimento, ou vacância de algum dos seus membros, será ele substituído por outro a ser escolhido pelos membros remanescentes.
 
Artigo 46 - Os pareceres do Conselho Superior de que tratam os itens II e IV do artigo 43 (quarenta e três), serão concedidos por escrito, independentemente de reunião do Conselho, e deverão ser dirigidos com cópias para todos os interessados.
 
CAPÍTULO X: DA ASSEMBLÉIA GERAL
 
Artigo 47 - A Assembléia Geral Deliberativa é o órgão máximo e soberano da CONFOTO, e será constituída pelos Membros Efetivos em pleno gozo de seus direitos. Constituirá em primeira convocação com a maioria de dois terços (2/3) e em segunda convocação com qualquer número, deliberando pela maioria simples dos votos dos presentes, salvo no caso previsto no artigo 62 (sessenta e dois):
 
I. Fiscalizar os membros da CONFOTO, na consecução de seus objetivos;
II. Eleger e destituir os administradores;
III. Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas;
IV. Estabelecer o valor das anuidades dos Associados;
V. Deliberar quanto à compra e venda de imóveis da CONFOTO;
VI. Aprovar o regimento interno, que disciplinará os vários setores de atividades da CONFOTO;
VII. Alterar, no todo ou em parte, o presente estatuto social;
VIII. Deliberar quanto à dissolução da CONFOTO;
IX. Decidir, em última instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse social, bem como sobre os casos omissos no presente estatuto.
 
Parágrafo 1 - Para as deliberações a que se referem os incisos II e VII deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum é o estabelecido neste estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores;
Parágrafo 2 - A cada dois anos, haverá uma Assembléia Geral Ordinária, convocada por meio de Edital afixado na sede da CONFOTO, por carta e/ou correio eletrônico com a antecedência de, pelo menos, vinte (20) dias antes da data para ela fixada, indicando o local, dia e hora de sua realização e a respectiva ordem do dia;
Parágrafo 3 – A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á, em rodízio, na cidade sede de um dos Membros Efetivos que se candidatar a hospedá-la;
Parágrafo 4 - No caso de sobrevir impossibilidade, por parte do Membro Efetivo escolhido para hospedar a Assembléia a que se propôs, deverá comunicar tal fato à Diretoria da CONFOTO, justificando-o com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, contados do encerramento do prazo necessário a sua convocação, a fim de que outro local possa ser escolhido para realização da Assembléia;
Parágrafo 5 - Caso nenhum outro Membro Efetivo se candidate para hospedar a Assembléia, ela será realizada na sede da CONFOTO.
 
Artigo 48 - A Assembléia Geral Ordinária de que trata o artigo anterior, terá a seguinte “Ordem do Dia”:
I - apresentação e avaliação das credenciais do representante e dos delegados dos Membros Efetivos presentes;
II - apresentação, discussão e votação do relatório da Diretoria e parecer do Conselho Fiscal
III – eleição e posse da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Superior para a gestão que se seguir;
IV - eleição da sede de clube filiado, como local para a realização da Assembléia Geral Ordinária no encerramento da gestão que se seguir;
V - fixação das contribuições sociais para os exercícios seguintes;
VI - outros assuntos de interesse geral julgados, pela Diretoria ou pela Mesa da Assembléia.
 
Artigo 49 - As Assembléias Gerais Extraordinárias, para fins especiais, serão convocadas sempre que julgadas necessárias pela Diretoria ou pela maioria desta; pelo Conselho Fiscal; pelo Conselho Superior, ou por um quinto (1/5) dos Membros Efetivos, quites com as obrigações sociais, com indicação do assunto a ser tratado.
Parágrafo 1 - As Assembléias Gerais Extraordinárias serão sempre realizadas na sede administrativa da entidade e só poderão tratar dos assuntos para os quais foram expressamente convocadas, salvo deliberação em contrário, por maioria absoluta de votos da própria Assembléia, desde que se trate de assunto novo, de natureza relevante e urgente, proposto ao se iniciarem os trabalhos.
Parágrafo 2 – A convocação de Assembléias Gerais Extraordinárias, quando feita pela maioria da Diretoria, pelo Conselho Fiscal, pelo Conselho Superior ou por um quinto (1/5) das associações filiadas, quites com as obrigações sociais, não poderá opor-se o Presidente da Diretoria que, deverá convocá-la, dentro de 30 (trinta) dias do requerimento, sob pena de ser a convocação feita pela maioria da Diretoria, pelo Conselho Superior ou por aqueles Membros Efetivos que deliberaram por sua realização:
 
Artigo 50 - As Assembléias Gerais só poderão funcionar em primeira convocação com a presença de, no mínimo, dois terços dos associados quites com suas obrigações sociais e, em segunda convocação, 30 minutos depois, com qualquer número, salvo no caso previsto do artigo 62 (sessenta e dois).
 
Artigo 51 - As votações para os assuntos da “Ordem do Dia” poderão ser simbólicas, exceto para as eleições da Diretoria, quando deverão ser realizadas por voto secreto.
 
Artigo 52 – Os Membros Efetivos, em dia com suas obrigações sociais, serão representados nas Assembléias Gerais por seus respectivos presidentes, ou por delegados nomeados e credenciados que, necessariamente, deverão estar filiados a um dos Membros Efetivos da CONFOTO, exceto no caso do artigo 62 (sessenta e dois) quando será permitida apenas a própria representação.
Parágrafo 1 – A qualidade das representações serão avaliadas e julgadas pela mesa que presidir os trabalhos da Assembléia, conforme estabelece o item I do Artigo 48 (quarenta e oito), que levará em consideração os dados constantes no Registro da CONFOTO.
Parágrafo 2 - Cada Membro Efetivo filiado, em dia com suas obrigações sociais, terá direito a um (01) voto, qualquer que seja o número de seus delegados presentes à Assembléia.
 
Artigo 53 - As Assembléias Gerais serão instaladas pelo Presidente que a convocou, por qualquer dos integrantes da Diretoria, ou do Conselho Superior, o qual, depois de declarar a finalidade da mesma e o número de associados presentes, passará a direção dos trabalhos ao Presidente da Mesa que for aclamado pela Assembléia, o qual convidará dois secretários para acompanhar os trabalhos e, quando houver eleições, três escrutinadores para apurarem o seu resultado.
 
Artigo 54 - As Assembléias Gerais são soberanas em suas resoluções, quando não contrárias a estes Estatutos e às leis vigentes. As determinações e resoluções das Assembléias entram em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia, devendo as mesmas ser comunicadas a todos os Membros Efetivos por carta ou correio eletrônico, no máximo, até 30 (trinta) dias após a realização da Assembléia.
 
CAPÍTULO XI: DAS COMISSÕES
 
Artigo 55 - As Comissões previstas no item VIII do artigo 4 (quatro), com suas finalidades e objetivos claramente estabelecidos, serão constituídas pela Diretoria ou pelo Diretor do Departamento ao qual ficará vinculada, na forma do artigo 37 (trinta e sete) e seu parágrafo único.
 
Artigo 56 - As Comissões serão presididas pelo Diretor do Departamento que solicitou sua constituição e sempre que se verificar um impasse em suas decisões, o presidente da Comissão terá o voto de qualidade, na forma do artigo 37 (trinta e sete) e seu parágrafo único.
 
CAPÍTULO XII: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Artigo 57 - A eleição da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Superior, a que se referem os itens II, III e IV, do artigo 22 (vinte e dois), sempre será feita dentre os delegados ou representantes dos Membros Efetivos ou ainda, entre seus associados quando por eles indicados, os quais, necessariamente, deverão estar presentes na Assembléia Geral Ordinária.
 
Artigo 58 - São proibidas no âmbito da CONFOTO, ou em seu nome, quaisquer manifestação de ordem político-partidária, religiosa ou racial.
 
Artigo 59 - A CONFOTO, mediante solicitação de qualquer de seus Membros Efetivos, instruída com os documentos necessários, dará conhecimento a todo seu quadro associativo, dos nomes dos associados que, por motivo desabonador de conduta ou graves faltas disciplinares, vierem a ser eliminados pelos respectivos clubes.
 
Artigo 60 - Fica assegurado aos Membros Efetivos a inteira liberdade de ação em sua organização e atividades, sendo vedada a ingerência da CONFOTO em seus assuntos internos.
 
Artigo 61 - Os membros associados à CONFOTO e os membros diretores não respondem, solidária ou subsidiariamente por quaisquer obrigações, direta ou indiretamente, pelos encargos e obrigações sociais da CONFOTO, ou por seus representantes. Da mesma maneira, não responde a CONFOTO por qualquer tipo de obrigações assumidas por seus membros filiados, ou por seus representantes, em nome da CONFOTO.
 
Artigo 62 - A CONFOTO poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a impossibilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da manutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e humanos, mediante deliberação de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de Membros Efetivos em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a totalidade dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com a presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos associados.
Parágrafo único - Em caso de dissolução social da CONFOTO, liquidado o passivo, os bens remanescentes serão destinados para uma entidade assistencial, com personalidade jurídica comprovada, sede e atividade preponderante nesta capital e devidamente registrada nos órgãos públicos competentes.
 
Artigo 63 - O presente estatuto que são a lei orgânica da entidade, cujos dirigentes e membros associados se obrigam a respeitar e cumprir, só poderão ser reformulados em virtude de dispositivos de leis ou, mediante proposta motivada da Diretoria, do Conselho Superior ou de um quinto (1/5) dos Membros Efetivos, em Assembléia Geral Extraordinária para esse fim especialmente convocada.
 
Artigo 64 - O presente Estatuto, que revoga e substitui os anteriores em todos os seus termos e em todas as modificações realizadas até esta data, entra em vigor em data de hoje, dia vinte e oito de junho do ano de dois e oito.
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